A partir de 1º de março, os moradores responsáveis pelo descarte irregular de entulho em via pública serão autuados com base na Lei Municipal 209/2001, que institui o regulamento de limpeza urbana, e poderão pagar multas que chegarão a R$ 1.205,37.De acordo com a lei, é dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e conservação dos locais públicos, e os geradores de entulhos, são responsáveis pela acomodação e remoção dos resíduos provenientes de construção civil, poda de árvores, etc.
Além disso, o artigo 23 responsabiliza os proprietários de terrenos em que haja ou não edificação por “zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza, mantendo-os inclusive, murados e em permanente asseio mediante capinação e outros meios para um perfeito estado de limpeza”.
Equipes de fiscalização já estão nas ruas e os moradores da cidade que já foram notificados de forma educativa e não realizaram a limpeza, serão multados automaticamente em 01/03/2013 e deverão pagar os valores dispostos no regulamento.
A decisão de aplicar a lei e cobrar as multas visa alertar à população sobre a importância de não descartar entulhos em via pública, além da preocupação com os danos ambientais causados por esse tipo de descarte. A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) é responsável pela operação
*ASCOM
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